Neste documento você será informado sobre as condições gerais aplicáveis à utilização e contratação de produtos, serviços, soluções e negócios em geral por meio da Plataforma Ume, acessível por meio do https://site.ume.com.br/ ou aplicativo da Ume para sistemas Android (a “Plataforma Ume”), de propriedade da Ume Desenvolvimento de Software Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº29.311.808/0001-71, com sede na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, na Avenida do Contorno, nº 6.594, sala 701, Savassi, CEP 30110-044 (a “Ume”).
Ao se cadastrar na Plataforma Ume, você (o “Usuário”) concorda com estes Termos de Uso e Condições Gerais da Plataforma Ume (“Termos de Uso”), que regem o relacionamento entre o Usuário e a Ume, a utilização da Plataforma Ume, bem como de todos os recursos, aplicativos, serviços, tecnologias e softwares disponibilizados pela Ume. Caso você não concorde com as condições destes Termos de Uso, por favor, não dê continuidade ao seu cadastro e não faça uso da Plataforma Ume ou de quaisquer outros serviços disponibilizados pela Ume.
Além da leitura destes Termos de Uso, é necessário que o Usuário leia a política de privacidade da Ume, disponível em https://site.ume.com.br/privacidade (a “Política de Privacidade”), e, caso tenha dúvidas, entre em contato por meio do endereço de e-mail [atendimento@ume.com.br].
Ocasionalmente, a Ume poderá realizar alterações nestes Termos de Uso, seja para refletir condições relativas a novos produtos e serviços ou recursos disponibilizados na Plataforma Ume para seus Usuários, assim como implementar mudanças em decorrência de alterações legislativas, modelo de negócios da Ume ou, ainda, em seus produtos e serviços, sem prejuízo de outras hipóteses não previstas nestes Termos de Uso. Em quaisquer dos casos, o Usuário será previamente notificado, seja por meio de comunicação via pop-up na Plataforma Ume, atualização destes Termos de Uso ou, ainda, comunicação via WhatsApp ou telefone celular, conforme o caso, de modo a conferir ao Usuário a oportunidade de avaliar se deseja continuar (ou não) a utilizar as soluções disponibilizados por meio da Plataforma Ume caso tais mudanças, a critério da Ume, sejam materialmente relevantes. O Usuário deverá encerrar sua conta caso não queira mais utilizar os produtos e serviços da Ume.
O respeito às condições destes Termos de Uso é essencial para o uso legítimo dos recursos disponibilizados na Plataforma Ume. A utilização da Plataforma Ume e/ou de quaisquer soluções oferecidas pela Ume em desacordo com estes Termos de Uso poderão sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu cadastro e/ou ao encerramento de sua licença de uso da Plataforma Ume, sem prejuízo de outras medidas que possam vir a ser adotadas pela Ume.
A Ume não é uma instituição financeira, mas uma fintech que atua como correspondente bancário de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil (“BCB”) a operar em diversas modalidades de crédito, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.935, de 29de julho de 2021. Atualmente, as soluções de crédito oferecidas por meio da Plataforma Ume são realizadas pela BMP Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte Ltda., sociedade de crédito devidamente autorizada a funcionar pelo BCB, inscrita no CNPJ sob o nº11.581.339/0001-45, ou por empresas do seu grupo econômico (a “Instituição Financeira Parceira”).
1. CADASTRO DO USUÁRIO:
1.1 Para ter acesso aos recursos disponibilizados por meio da Plataforma Ume, o Usuário deverá ter alcançado a idade mínima de 18 (dezoito) anos e se cadastrar diretamente na Plataforma Ume ou presencialmente em algum estabelecimento parceiro da Ume. É possível que determinados Usuários possam ter que realizar o seu respectivo cadastro somente em uma das formas admitidas pela Ume, tendo em vista características específicas tais como localidade, documentação apresentada, etc.
1.2 Para realizar o seu cadastro presencialmente em um estabelecimento parceiro, o Usuário deverá terem mãos o seu smartphone com acesso à internet e um documento oficial de identidade, legível e com foto, dentro do prazo de validade (p.ex: RG, CNH, RNE). Para finalizar o cadastro, o Usuário receberá um código de segurança em seu smartphone, por meio do qual confirmará a sua adesão à Política de Privacidade da Ume e a estes Termos de Uso.
1.2.1 Ao final do cadastro, o Usuário receberá um código para acesso diretamente no número do telefone celular cadastrado. Recomendamos ao Usuário que não permita a quaisquer terceiros utilizar a Plataforma Ume cadastrada em seu nome e no seu telefone celular.
1.2.2 Caberá ao Usuário alterar seus dados de login ou cadastro – que possam afetar o seu acesso à Plataforma Ume - em caso de mudanças, bem como relatar à Ume qualquer uso não autorizado e/ou qualquer quebra de segurança quanto aos seus dados de login e/ou senha em até 48 (quarenta e oito) horas úteis da verificação do ocorrido para que a Ume possa tomar providências a respeito.
1.3 A Ume poderá solicitar, a seu exclusivo critério, documentos adicionais durante o cadastro do Usuário com o objetivo de (a) evitar fraudes, (b) avaliar a capacidade econômico-financeira; (c) atestar a origem dos recursos financeiros de determinados Usuários; ou, ainda; (d) caso os documentos apresentados, a critério da Ume, estejam ilegíveis, apresentem baixa qualidade de imagem ou rasuras ou, por qualquer outro motivo, estejam impossibilitados de serem objeto de análise pela Ume e empresas parcerias na forma que foram transmitidos.
1.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, negar um pedido de cadastro ou suspender e/ou cancelar um cadastro existente caso as informações e/ou documentos apresentados pelo Usuário (a) sejam insuficiente; (b) não possam ser objeto de análise na forma que foram apresentados, ou (c) apresentem irregularidades e/ou indícios defraude.
1.5 Cada Usuário somente poderá ter uma conta cadastrada na Plataforma Ume. Caso a Ume identifique que um Usuário é responsável por mais de um cadastro, ela poderá, a seu exclusivo critério, excluir quaisquer cadastros de titularidade do referido Usuário.
1.6 É responsabilidade do Usuário o correto preenchimento dos seus dados pessoais, bem como manter suas informações cadastrais atualizadas, sob pena de não poder utilizar a Plataforma Ume, total ou parcialmente, ou, ainda, de suspensão ou exclusão do seu cadastro. A Ume não se responsabiliza por erros no preenchimento do cadastro do Usuário.
2. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
2.1 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais cadastrados na Plataforma Ume poderão ser compartilhados, de forma não anonimizada, com parceiros varejistas, prestadores de serviços contratados pela Ume e com a Instituição Financeira Parceira, conforme aplicável, na forma prevista na Política de Privacidade da Ume e na Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).
2.1.1 O Usuário autoriza o compartilhamento dos seus dados pessoais com os parceiros da Ume para a elaboração e envio de “pop-ups” e mensagens de texto de marketing personalizadas para o Usuário.
2.1.2 O Usuário reconhece e concorda que os seus dados pessoais podem ser enviados de forma não anonimizada para servidores localizados fora do território nacional para fins de processamento, armazenamento e tratamento.
2.2 Qualquer interessado poderá confirmar a existência ou não de um tratamento de dados por meio do endereço de e-mail: atendimento@ume.com.br.
2.2.1 Confirmada a existência de tratamento de dados, caso o Usuário ou outro interessado, na forma da legislação aplicável, queira excluir dados de forma definitiva ou realizar a portabilidade de dados, será necessário entrar em contato com a Ume por meio do endereço de e-mail: atendimento@ume.com.br.
2.3 A Ume poderá utilizar, a seu exclusivo critério, os dados inseridos na Plataforma Ume, desde que as informações não permitam a identificação de forma direta ou indireta do Usuário.
3. SOLUÇÕES DE CRÉDITO OFERECIDAS A PARTIR DA PLATAFORMA UME:
3.1 A Ume oferece diversas soluções de crédito aos seus Usuários por meio da Plataforma Ume, com o objetivo de permitir a aquisição de produtos e serviços pelos seus Usuários, de forma facilitada, junto a diversos varejistas, sejam eles parceiros ou não da Ume.
3.1.1 A Ume também poderá oferecer, para determinados Usuários da Plataforma Ume, soluções de crédito pessoal, não vinculadas à aquisição de produtos e serviços no varejo. Tais soluções serão regidas por termos e condições próprio no que dizem respeito a número de parcelas, datas de pagamento e juros, as quais serão informadas ao longo do processo de contratação pelo Usuário.
3.2 As soluções de crédito disponibilizados por meio da Plataforma Ume estão sujeitas às condições destes Termos de Uso, podendo, ainda, ser regidas por termos e condições próprios, conforme disponibilizados na Plataforma Ume e fornecidos aos Usuários previamente à respectiva contratação. Cada uma das soluções de crédito possuem características próprias, as quais o Usuário deve conhecer antes de seguir com Respectiva contratação, e tem como objetivo possibilitar ao Usuário a aquisição de determinados bens e/ou serviços.
3.3 A Ume apresentará aos Usuários as condições para a oferta de determinadas soluções de crédito aos Usuários, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, condições de pagamento e limite referente a cada uma das soluções de crédito. A Ume poderá, a seu exclusivo critério, alterar as condições aplicáveis a cada Usuário para a oferta de determinadas soluções de crédito, o que pode incluir, por exemplo, certas modalidades de crédito em relação a determinados varejistas, ou taxas de juros ou Limite de Crédito diferenciados conforme a localidade e/ou varejista em que determinado Usuário pretenda adquirir um produto.
3.3 O Usuário reconhece e concorda que, para utilizar determinadas soluções de crédito a partir da Plataforma Ume, pode ser necessária uma autenticação adicional, a exclusivo critério da Ume. A autenticação poderá ser realizada por meio de um token enviado via SMS ou mensagem instantânea ao celular que o Usuário houver cadastrado na Plataforma Ume ou por meio de validação presencial, nesse último caso, exclusivamente para as compras feitas de forma presencial nos varejistas parceiros da Ume.
3.3.1 Conforme disponibilidade, os pagamentos relacionados a determinadas soluções de crédito contratadas a partir da Plataforma Ume poderão ser realizados via Pix, inclusive mediante a utilização de QR Codes disponibilizados nos canais de compra dos varejistas ou na Plataforma Ume. Os pagamentos via QR Code deverão ser realizados a partir da Plataforma Ume instalado no celular do Usuário, o qual deverá, em seguida, autenticar a transação a partir do token recebido em seu celular via SMS ou mensagem instantânea.
3.3.2. O token é disponibilizado de forma individual, para ser utilizado diretamente na Plataforma Ume. Sugerimos que os Usuários não compartilhem o acesso dos seus telefones celulares com terceiros, sendo exclusivamente do Usuário a responsabilidade pelo uso, guarda e manutenção dos seus dispositivos de acesso, bem como dos códigos enviados que são necessários para a utilização da Plataforma Ume.
3.4 A Ume poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, credenciar ou descredenciar varejistas na Plataforma Ume. Os Usuários não poderão contratar soluções de crédito, a partir da Plataforma Ume, com um varejista que venha a ser descredenciado da Plataforma Ume. Não obstante, toda e qualquer solução de crédito já contratada permanecerá em vigor até a sua devida quitação pelo Usuário.
3.5 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar limites de crédito pré-aprovados a determinados Usuários para que estes possam adquirir produtos ou serviços por meio da Plataforma Ume junto a varejistas previamente selecionados pela Ume (“Limite de Crédito”). O Limite de Crédito é estabelecido pela Ume levando em conta o perfil do Usuário, o seu histórico de compras por meio da Plataforma Ume, além de outros critérios adotados pela Ume.
3.5.1 O Limite de Crédito de determinado Usuário também poderá variar de acordo com cada varejista disponível na Plataforma Ume, podendo ser maior ou menor a depender do estabelecimento e dos produtos e/ou serviços que o Usuário desejar adquirir, assim como outras variáveis relacionadas à solução de crédito em si, tais como os juros, número de parcelas e o valor de cada uma delas.
3.5.2 Sem prejuízo dos demais critérios adotados pela Ume, os Usuários reconhecem e concordam que a Ume poderá, a qualquer momento e sem necessidade de comunicação prévia, aumentar, reduzir, bloquear ou cancelar os seus Limites de Crédito.
3.6 Em geral, as operações de crédito contratadas por meio da Plataforma Ume são formalizadas por meio de cédulas de crédito bancário emitidas pelos Usuários em favor da Instituição Financeira Parceira, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004 (“CCB”). As condições de cada solução de crédito serão regidas pelas disposições da Plataforma Ume e das respectivas CCBs, incluindo, mas não se limitando a, taxa de juros, prazos e formas de pagamento e encargos moratórios.
3.6.1 As CCBs ou demais instrumentos contratuais que formalizem as soluções de crédito contratadas poderão ser assinadas eletronicamente pelos Usuários no momento da contratação da solução de crédito, por meio de token enviado pela Ume para o celular do Usuário cadastrado na Plataforma Ume ou por qualquer outra ferramenta de assinatura eletrônica, conforme previsto na Plataforma Ume e/ou na CCB ou no instrumento que formalize a solução de crédito contratada.
3.6.2 Os Usuários reconhecem e concordam que certas soluções disponibilizadas na Plataforma Ume podem exigir a outorga de mandato à Ume para que esta possa formalizar a CCB e/ou instrumento contratual análogo e necessário para a formalização da respectiva solução de crédito, sempre por conta e ordem do Usuário, junto à Instituição Financeira Parceira e/ou qualquer terceiro, procedimento que deverá ser realizado caso a caso, no âmbito da aquisição de um determinado produto e/ou serviço disponibilizado por um varejista, parceiro ou não da Ume.
3.7 Os Usuários reconhecem e concordam que a Ume poderá indicar terceiros que adquirirão as CCBs emitidas em favor da Instituição Financeira Parceira, por meio da formalização do endosso e/ou cessão das respectivas CCBs. Nessa hipótese, o terceiro indicado pela Ume passará a ser credor da CCB endossada e/ou cedida, sem que haja qualquer alteração nas condições das operações de crédito contratadas pelos Usuários, inclusive no que diz respeito aos juros e ao prazo da operação, nos termos da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
4. CONSULTA AO SCR:
4.1 O Usuário autoriza a Instituição Financeira Parceira a consultar, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.037, de 29 de setembro de 2022, conforme alterada, os débitos e responsabilidades decorrentes de operações com características de crédito e as informações e os registros de medidas judiciais que constem ou venham a constar do Sistema de Informações de Crédito (“SCR”), gerido pelo BCB, ou dos sistemas que venham a complementá-lo ou a substituí-lo no futuro e que atendam a propósitos análogos ao do SCR.
4.2 Em relação especificamente ao SCR, o Usuário declara-se ciente de que:
(i) O SCR tem por finalidades (a) prover informações ao BCB para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e (b) propiciar o intercâmbio de informações entre as instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito, com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios;
(ii) O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre operações concedidas com responsabilidade igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), vencidas e vincendas, bem como valores referentes às fianças e avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes;
(iii) O Usuário poderá ter acesso aos dados constantes em seu nome no SCR por meio do Registrato – Extrato de Registro de Informações no Banco Central, um sistema que fornece gratuitamente informações disponíveis em cadastros administrados pelo BCB (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); bem como,alternativamente, por meio das Centrais de Atendimento ao Público do BCB, pessoalmente, ou por correspondência, conforme orientações disponíveis no ambiente virtual “Fala Conosco” do BCB (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/faleconosco);
(iv) As informações remetidas para fins de registro no SCR são de exclusiva responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que tange às inclusões, correções, exclusões, registro de medidas judiciais e manifestações de discordância quanto às tais informações constantes no sistema,sendo certo que somente a instituição financeira responsável pela inclusão poderá alterá-la ou excluí-la;
(v) Pedidos de correções, exclusões e manifestações de discordância quanto às informações constantes do SCR deverão ser dirigidos primeiramente à instituição responsável pela remessa das informações, sendo certo que, em caso de não entendimento entre as partes, poderá ser registrada reclamação na Central de Atendimento ao Público do BCB, ou por meio de medida judicial cabível em face da instituição financeira responsável pelo lançamento de tais informações;
(vi) A consulta sobre qualquer informação ao SCR depende desta minha prévia autorização e será realizada em nome da empresa e do sócio responsável legal;
(vii) A autorização manifestada por meio deste documento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do Usuário endereçada à Instituição Financeira Parceira, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos de dados e informações realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de revogação e
(viii) Demais informações sobre o SCR podem ser obtidas em consulta ao ambiente virtual do BCB (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr).
5. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
5.1 Em caso de inadimplemento de quaisquer operações de crédito contratadas por meio da Plataforma Ume, o Usuário estará sujeito às condições e encargos moratórios estabelecidos na respectiva CCB, os quais podem incluir vencimento antecipado, multa e juros moratórios.
5.2 Adicionalmente, o Usuário reconhece e concorda que, em caso de inadimplência, poderá estar sujeito a
(i) Medidas destinadas à proteção do crédito, incluindo protesto da CCB, negativação junto a sistemas e órgãos de proteção ao crédito (ex: Cadastro Positivo, SERASA, SPC, Boa Vista), ou, ainda,
(ii) Medidas extrajudiciais de cobrança por empresa terceirizada, além dos colaboradores da Ume, e
(iii) Ser acionado em esfera judicial, em todos os casos objetivando que reembolse a Ume ou o credor da CCB pelo valor principal do crédito não pago, acrescido dos juros e demais encargos previstos na CCB, inclusive honorários.
5.2.1 O Usuário expressamente autoriza a Ume a repassar os dados do Usuário, da CCB(s) e da situação de inadimplência relativa à(s) solução(ões) de crédito respectiva(s) para uma empresa terceira ou escritório de advocacia contratado e que será responsável pela cobrança extrajudicial ou judicial, o qual poderá, inclusive, entrar em contato diretamente com o Usuário inadimplente e tomar todas as medidas cabíveis para a efetivação da cobrança.
5.3 Por fim, o Usuário inadimplente não poderá contratar novas soluções de crédito por meio da Plataforma Ume até quitar integralmente os valores inadimplidos, sendo que eventual Limite de Crédito será bloqueado pela Ume, exceto se de outra forma a Ume assim possibilitar.
6. LIMITAÇÕES E MODIFICAÇÕES DO SERVIÇO DA PLATAFORMA UME:
6.1 A Ume envidará os seus melhores esforços para manter a Plataforma Ume operacional. No entanto, o funcionamento da Plataforma Ume poderá ser afetado e/ou sofrer interrupções temporárias em decorrência de, entre outras hipóteses, (a) dificuldades técnicas; (b) manutenções, atualizações ou testes necessários para manter o seu devido funcionamento; (c) implementação de novas funcionalidades; ou (d) adequação a alterações na legislação aplicável.
6.2 A Ume se reserva o direito de, a qualquer tempo, (a) modificar as funcionalidades da Plataforma Ume; e/ou (b) descontinuar a disponibilização de quaisquer soluções ou recursos na Plataforma Ume.
6.3 A Ume não se responsabiliza pela operação, bom funcionamento e manutenção de qualquer plataforma que não a Plataforma Ume, incluindo, mas não se limitando, em relação aos canais digitais dos varejistas parceiros da Ume, à Instituição Financeira Parceira, bem como quaisquer outros prestadores de serviços terceirizados que a Ume utiliza para prover suas soluções de crédito para os Usuários, tais como soluções antifraude e bureaus de crédito.
6.4 Não obstante os esforços regulares da equipe da Ume para manter o bom funcionamento da Plataforma Ume, a Ume não pode garantir e, por isso, não se responsabiliza, pela total ausência de erros ou bugs nos aparelhos particulares utilizados para acessar ou interagir com a Plataforma Ume, durante ou após o acesso.
7. COMUNICAÇÃO ENTRE O USUÁRIO E A UME:
7.1 A Ume compromete-se a oferecer atendimento ao Usuário, por meio do endereço de e-mail: atendimento@ume.com.br para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o funcionamento da Plataforma Ume, bem como a abertura de chamados para a prestação do suporte técnico. A Ume também disponibiliza canais de comunicação para o seus Usuários por telefone ou WhatsApp, os quais são divulgados sempre de forma atualizada na Plataforma Ume. A Ume irá analisar a solicitação feita pelo Usuário e dará um retorno inicial com estimativa de prazo para a resolução do problema em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
7.2 A Ume poderá contatar o Usuário por meio dos canais cadastrados na Plataforma Ume, incluindo endereços de e-mail e números de telefone. A Ume também poderá enviar notificações aos Usuários diretamente por meio da Plataforma Ume. A Ume fica isenta de responsabilidade caso não seja possível contatar um Usuário em decorrência de erro e/ou desatualização dos seus dados cadastrais na Plataforma Ume.
8. REGRAS DE CONDUTA:
8.1 Ao utilizar a Plataforma Ume, o Usuário se obriga a identificar, compreender e cumprir todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis, as quais podem incluir, sem limitação, normas sobre propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados pessoais.
8.2 O Usuário concorda que a Ume poderá prestar informações às autoridades competentes sobre quaisquer acessos ou usos da Plataforma Ume que contenham indícios de práticas de atos ilícitos, a exclusivo critério da Ume. O Usuário não terá qualquer direito de indenização em decorrência de tal prestação de informações.
8.3 Sem prejuízo das demais vedações previstas nestes Termos de Uso, o Usuário se compromete a:
(i) Não disponibilizar a terceiros os seus dados de acesso à Plataforma Ume e/ou permitir que menores de idade tenham acesso à Plataforma Ume sem a autorização de seus pais e/ou responsáveis;
(ii) Não vender, copiar, disponibilizar, emprestar, compartilhar ou de qualquer forma disponibilizar a terceiros, o acesso aos conteúdos, produtos e serviços disponibilizados pela Ume;
(iii) Não usar a Plataforma Ume para publicar ou transmitir vírus, malware, spyware, ransomware, adware, worm, trojan horse, easter egg, time bomb ou quaisquer códigos, scripts, arquivos e/ou programas de computador maliciosos que sejam prejudiciais ou invasivos ou cuja intenção seja danificar, tomar controle da operação ou monitorar o uso de qualquer hardware, software ou equipamento, seja da Ume, de seus parceiros comerciais ou de quaisquer terceiros, Usuários ou não;
(iv) Não usar a Plataforma Ume para violar quaisquer direitos de parceiros e/ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, acesso, coleta ou divulgação não autorizados de quaisquer informações, de identificação pessoal ou não, de quaisquer terceiros, incluindo os Usuários, parceiros e prestadores de serviço da Ume;
(v) Não modificar, adaptar, converter ou praticar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou modificar qualquer parte do código-fonte da Plataforma Ume, seja em seu front-end ou em seu back-end;
(vi) Não utilizar a Plataforma Ume para realização de qualquer atividade relacionada à propaganda ou estímulo ao consumo de serviços ou produtos de qualquer segmento sem autorização da Ume;
(vii) Não declarara existência de qualquer filiação com a Ume ou a Plataforma Ume ou ainda emitir opiniões ou atestar endosso ou estímulo da Ume ou da Plataforma Ume com relação a quaisquer práticas, produtos ou serviços; e
(viii) Caso venha a utilizar a Plataforma Ume para publicar e/ou enviar mensagens ou divulgar conteúdo, e/ou realizar interações com a Ume ou com outros Usuários, se certificar que o conteúdo não (a) tenha caráter difamatório, discriminatório, obsceno, ofensivo, ameaçador, abusivo, vexatório, prejudicial, ou mediante expressões de ódio contra pessoas ou grupos, insultos ou ameaças de qualquer natureza ou, ainda, que incite a prática de quaisquer atos ilícitos; (b)contenha direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros ou conteúdo que, por qualquer razão, viole direitos de terceiros; (c) tenha caráter calunioso ou que seja contrário à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à imagem das pessoas (inclusive de pessoa jurídicas, entidades e organizações equiparadas); ou (d) incite a violência, a criminalidade ou qualquer outro tipo de ofensa a terceiros ou a direitos de terceiros.
8.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério, adicionalmente em relação aos demais termos e condições no âmbito dos Termos de Uso, em caso de suspeita de fraude ou violação a estes Termos de Uso na utilização da Plataforma Ume, interromper e/ou excluir o acesso do Usuário responsável, temporária ou permanentemente, ou, ainda, limitar o uso de determinadas funcionalidades da Plataforma Ume, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação aplicável.
9. VIOLAÇÃO DO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS:
9.1 O Usuário não poderá utilizar nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir, direta ou indiretamente, no regular funcionamento da Plataforma Ume, dos seus bancos de dados e/ou servidores.
9.2 Se for detectado qualquer tipo de fraude, artifício ou outra forma de burla na utilização da Plataforma Ume, a Ume poderá cancelar o acesso do Usuário responsável ou de qualquer forma envolvido, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
9.3 Qualquer invasão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso tornarão o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelo pagamento de indenização pelos danos causados à Ume e/ou a terceiros, na forma da legislação aplicável.
10. PROPRIEDADE INTELECTUAL:
10.1 Ao se cadastrar na Plataforma Ume o Usuário recebe uma licença pessoal, onerosa, temporária, limitada, não exclusiva e intransferível para utilização da Plataforma Ume, para fins pessoais, sendo vedada qualquer exploração comercial da Plataforma Ume pelo Usuário.
10.1.1 A suspensão ou o cancelamento do cadastro do Usuário, por qualquer motivo, implica a suspensão ou cancelamento, conforme o caso, da licença para utilização da Plataforma Ume.
10.2 A Ume detém todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma Ume, incluindo seus recursos, textos, imagens, marcas, layouts, softwares, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias, vídeos, obras audiovisuais e outros conteúdos produzidos pela Ume.
10.2.1 É expressamente vedado copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scraping ou engenharia reversa sobre os direitos de propriedade intelectual da Ume sem consentimento prévio e expresso da Ume. Qualquer uso não autorizado poderá ser considerado violação aos direitos de propriedade intelectual da Ume, sujeito às sanções previstas na legislação aplicável.
10.3 A Ume respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e requer que os Usuários façam o mesmo. Todas as marcas e sinais distintivos de qualquer espécie presentes na Plataforma Ume pertencem a seus respectivos titulares de direito. Para a utilização de quaisquer desses direitos, é necessária a autorização de forma expressa e por escrito de seus respectivos titulares.
11. VIGÊNCIA E VALIDADE DESTES TERMOS DE USO:
11.1 Estes Termos de Uso continuará a ser aplicável enquanto a Plataforma Ume estiver ativa, em funcionamento, ainda que temporariamente indisponível.
11.2 A Ume pode, a qualquer tempo, encerrar a relação existente com o Usuário nas seguintes hipóteses:
(i) Caso o Usuário tiver violado qualquer disposição destes Termos de Uso ou agir de forma que claramente demonstre ou evidencie que não pretende ou não pode cumprir as obrigações ora estabelecidas, sempre a critério da Ume e sem necessidade de qualquer justificativa ou aviso prévio;
(ii) Caso o encerramento for exigido da Ume em virtude de lei, regulamentação, decisão judicial ou decisão de órgão governamental; e
(iii) Por iniciativa da Ume em encerrar a Plataforma Ume, total ou parcialmente, nesse caso especificamente em relação a uma ou mais soluções de crédito disponibilizadas a seus Usuários, sem necessidade de notificação ou justificação.
11.3 Em caso de término da validade destes Termos de Uso, os direitos, obrigações e responsabilidades que o Usuário tenha assumido enquanto da sua vigência e que expressamente devam continuar em vigor, permanecerão em vigor pelo prazo estabelecido nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável.
11.4 A Ume poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, descontinuar a disponibilização da Plataforma Ume, ou determinadas soluções de crédito que sejam de interesse do Usuário, sem a necessidade de prévia comunicação, incluindo, mas não se limitando, em casos em que julgue necessário à sua segurança jurídica e/ou visando à segurança dos direitos de terceiros.
11.4.1 Em caso de encerramento ou extinção da Plataforma Ume, total ou em relação a determinadas soluções de crédito oferecidas pela Ume, a Ume não estará obrigada a manter, fornecer, devolver ou ressarcir qualquer espécie de conteúdo, dados ou informações eventualmente repassadas pelos Usuário, exceto conforme exigido na legislação aplicável.
12. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADES:
12.1 A Ume não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, lucros cessantes, danos morais ou patrimoniais relacionados ao uso da Plataforma Ume por parceiros, prestadores de serviço, outros Usuários ou terceiros.
12.2 A Ume não será responsabilizada pelo uso inadequado da Plataforma Ume em desacordo com estes Termos de Uso, pela incapacidade do Usuário em acessar a Plataforma Ume ou por interações entre Usuários dentro da Plataforma Ume.
12.3 A Ume não será responsável por atrasos, falhas ou pela qualidade dos serviços prestados por parceiros, prestadores de serviço ou terceiros.
12.4 Em função de questões técnicas e operacionais, a disponibilidade e o funcionamento contínuo da Plataforma Ume não podem ser garantidos pela Ume. A Ume pode fornecer avisos antecipados aos Usuários sobre interrupções na disponibilização da Plataforma Ume.
12.5 A Ume não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos decorrentes da falta de disponibilidade ou continuidade do funcionamento da Plataforma Ume, serviços oferecidos por terceiros ou parceiros comerciais, violações destes Termos de Uso ou encerramento da conta do Usuário por qualquer motivo.
13. INDENIZAÇÃO:
13.1 Ao utilizar a Plataforma Ume, o Usuário concorda em indenizar e manter a Ume, seus diretores, conselheiros e colaboradores isentos de responsabilidade por todas as reclamações referentes a cobranças, prejuízos, responsabilidades decorrentes da má utilização da Plataforma Ume ou do descumprimento de qualquer disposição destes Termos de Uso.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS:
14.1 O Usuário deve observaras especificações técnicas do aplicativo integrante da Plataforma Ume e proceder às atualizações necessárias em seu smartphone ou qualquer outro dispositivo utilizado para acessar a Plataforma Ume.
14.2 A Ume não será responsável por qualquer prejuízo eventualmente sofrido pelo Usuário pela incompatibilidade da Plataforma Ume com seu aparelho ou dispositivo (por exemplo, software ou hardware) ou ainda pela insuficiência de memória, nem por eventuais falhas apresentadas em decorrência de características do aparelho eletrônico do Usuário, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas ao correto funcionamento de funcionalidades e/ou falhas de segurança.
14.3 A Ume não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o Usuário venha a experimentar em decorrência do uso da Plataforma Ume, defeitos e/ou falhas na prestação de serviços por parceiros/terceiros ou de eventuais manifestações, orientações ou condutas de parceiros/terceiros.
14.4 Ao utilizar a Plataforma Ume, o Usuário declara que leu e concorda com todos os termos e condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil.
14.5 Quaisquer questões relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser levadas à Ume para solução amigável. Eventuais demandas judiciais deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
14.6 Para maiores esclarecimentos entre em contato conosco por meio do endereço de e-mail: atendimento@ume.com.br e/ou pelos demais canais de comunicação disponibilizados pela Ume via WhatsApp ou telefone.